SEI/MME - 0965948

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, tendo em vista o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e com fundamento no artigo 59, Inciso XVIII do Regimento Interno da Secretaria-Executiva, aprovado pela Portaria GM/MME nº 108, de 14 de março de 2017, publicados no Diário Oficial da União de 16 de março de 2017, resolve:

Art. 1º. Designar a equipe de fiscalização do Contrato nº 30/2024-MME - Sei 0963087, de contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de solução corporativa de impressão, reprodução e digitalização de documentos (Outsourcing de Impressão) na modalidade franquia mensal de páginas mais excedente, para atendimento de necessidades do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), compreendendo os Ministérios demandantes nos termos da Portaria MGI nº 43, de 31 de janeiro de 2023 (Portaria MGI nº 43/2023), do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Previdência Social - que compõem entre si arranjo colaborativo próprio, nos termos dessa mesma Portaria., nas condições estabelecidas no Termo de Referência, decorrente da Adesão a Ata de Registro de Preços nº 05/2024 do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Pregão Eletrônico nº 090002/2024/MGI Processo n° 12804.100067/2023-71 (UASG n° 170607), na qualidade de Órgão não participante(carona), em conformidade a Lei nº 14.133/2021. Contratada: SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 07.432.517/0001-07. Nota de Empenho: 2024NE18, de 02/10/2024. Processo nº 48340.000908/2023-93.

I - Gestor do Contrato - CLAUDIO AUGUSTO NOVAIS FERRAZ - Siape nº 1148338 - lotado na Subsecretaria de Tecnologia e Inovação - STI.

II - Gestor do Contrato Substituto - NUBIAN MENDONÇA AMORIM - Siape nº 1779924 - lotado na Coordenação-Geral de Governança e Serviços de Tecnologia - CGST.

III - Fiscal Técnico - GISELIA MARQUES DE SOUZA - Siape nº 04517121 - na Coordenação-Geral de Governança e Serviços de Tecnologia - CGST.

IV - Fiscal Técnico Substituto - ROBERTO BENVINDO DE OLIVEIRA - Siape nº 1795431 - Coordenação-Geral de Governança e Serviços de Tecnologia - CGST.

V - Fiscal Requisitante - NUBIAN MENDONÇA AMORIM - Siape nº 1779924 - lotado na Coordenação-Geral de Governança e Serviços de Tecnologia - CGST.

VI - Fiscal Requisitante Substituto - CLAUDIO AUGUSTO NOVAIS FERRAZ - Siape nº 1148338 - lotado na Subsecretaria de Tecnologia e Inovação - STI.

VII - Fiscal Administrativo - Coordenador(a) de Administração de Contratos - CAC/CGCC/SPOA.

VIII - Fiscal Administrativo Substituto - Coordenador(a) de Administração de Contratos - Substituto - CAC/CGCC/SPOA.

Art. 2º As atribuições dos gestores e fiscais do Contrato constam na Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022 da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e atualizações, e no que couber na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão, do Ministério da Economia.

Art. 3º. Ficam convalidados os atos pertinentes praticados, nos termos do artigo 55 da Lei 9784/99

Documento assinado eletronicamente por Alex Gonçalves Barbosa, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, em 10/10/2024, às 14:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mme.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0965948 e o código CRC 2DE29D60.